Do Correio Braziliense Online
O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) decidiu apimentar a discussão — já acalorada — sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Contrariando as expectativas de que recuaria em algumas alterações na lei, diante da pressão de instituições de pesquisa, de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o relator do novo código vai sugerir uma possibilidade ainda maior de retirada das matas ciliares, que margeiam os rios e integram as chamadas áreas de preservação permanente (APPs).
Aldo pretende incluir no relatório, aprovado por uma comissão especial da Câmara em julho do ano passado, a necessidade de se preservar apenas 50% da área de mata ciliar prevista na lei.
Uma das principais polêmicas do relatório do deputado é justamente a redução da área de mata ciliar. O texto aprovado na comissão especial diminui de 30m para 15m o tamanho do terreno que deve ser preservado às margens de rios com menos de 5m de largura.
Para rios mais caudalosos, a área preservada é a mesma já especificada no código em vigor: de 30m a 500m, conforme o tamanho do rio (veja o quadro ao lado). Num encontro promovido ontem na Câmara pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que faz forte lobby pela aprovação em plenário do texto de Aldo, o relator apresentou a iniciativa de ampliar as possibilidades de desmatamento de matas ciliares.
O deputado diz atender a uma reivindicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). O foco, segundo ele, são os produtores da agricultura familiar, que estariam impossibilitados de plantar às margens de pequenos rios por causa da atual legislação ambiental.
Ao Correio, Aldo confirmou que a redução de 50% de mata ciliar preservada valeria para todas as faixas especificadas no Código Florestal. Assim, a lei passaria a prever uma faixa de 7,5m de vegetação às margens de rios com menos de 5m de largura. Essa faixa já havia sido reduzida de 30m para 15m no substitutivo de autoria do deputado. A medida se estende aos grandes rios.
A proposta, segundo o parlamentar, será apresentada à Câmara de Negociação das Mudanças no Código Florestal, criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para discutir um consenso sobre a proposta de alteração da lei.
Votação
Para se eleger à Presidência da Câmara, Marco Maia se comprometeu com a bancada ruralista a colocar a proposta em votação no plenário ainda neste mês. O anúncio de que isso ocorreria foi feito pelo presidente no dia de sua eleição para o cargo. Boa parte dos ruralistas presentes no evento da Frente da Agropecuária insistiu que a votação ocorrerá nas próximas semanas. O próprio Aldo defende essa ideia. “O relatório será votado em março. Marco Maia disse isso ontem (segunda-feira) no Rio Grande do Sul.”
Durante sua fala no encontro da Frente Parlamentar da Agropecuária, Aldo atacou os ambientalistas e o Ministério Público pelas críticas feitas ao relatório do novo Código Florestal. O deputado percorreu cidades do Acre e do Amazonas nos últimos dias e constatou que “comunidades vivem assombradas pela presença de fiscais que multam e ameaçam”. Ele se referia a pequenos agricultores, impossibilitados de cultivar por causa das previsões do Código Florestal em vigor. “Para o Ministério Público, essas pessoas são criminosas. A situação é de insegurança e pavor.” O principal problema, na visão de Aldo, é a impossibilidade de plantar à beira dos rios.
Aldo disse ainda que a fronteira agrícola em curso no cerrado está “imobilizada”. “Isso há de mudar.” Ele citou o caso de uma produtora de repolho em Marília (SP), que precisou abandonar a propriedade rural por causa das dificuldades de cultivo. “Não é como um procurador da República que pode ter uma chácara e destinar uma grande área de reserva legal.” Segundo o deputado, a negociação em torno do relatório será acelerada para que a votação em plenário não seja prejudicada. Ele descartou acatar a proposta alternativa de mudança do código elaborada pelo MMA.
O novo Código Florestal prevê ainda a anistia a desmatadores multados até julho de 2008, a dispensa de reserva legal para pequenas propriedades e a possibilidade de incluir as APPs no cálculo da reserva. A bancada ruralista prepara uma grande mobilização de produtores em Brasília em 5 de abril. A Frente da Agropecuária está convocando de 10 a 12 mil produtores para a manifestação em prol da aprovação do novo código.
Desmatamento
A intenção de flexibilizar ainda mais a preservação de matas ciliares, com redução de 50% da área que precisa ser conservada, desagrada os ambientalistas. A previsão de redução de APPs em rios com menos de 5m de largura já havia provocado reações contrárias, tanto do Ministério do Meio Ambiente quanto de entidades de defesa de causas ambientais. Um estudo do Observatório do Clima, que reúne 36 entidades, já apontou que a permissão de redução de 30m para 15m da mata ciliar de rios com menos de 5m levaria a um desmatamento de 1,8 milhão de hectares de vegetação, principalmente na Amazônia (639 mil hectares), no cerrado (534,8 mil) e na Mata Atlântica (296,4 mil).
Em mutação
O novo Código Florestal, prestes a ser votado no plenário da Câmara, está longe de um consenso quanto à permissão para devastar as matas ciliares:
Como é
A mata existente às margens dos rios deve ser preservada nas seguintes medidas:
Rios com menos de 10m de largura / 30m
Rios com largura de 10m a 50m / 50m
Rios com largura de 50m a 200m / 100m
Rios com largura de 200m a 600m / 200m
Rios com mais de 600m de largura / 500m
O que está no relatório de Aldo Rebelo
Pelo relatório aprovado numa comissão especial na Câmara, em julho do ano passado, as medidas passam a ser as seguintes:
Rios com menos de 5m de largura / 15m
Rios com largura de 5m a 10m / 30m
Para todas as outras faixas, as medidas previstas são as mesmas.
A nova mudança almejada pelo relator
Agora, na véspera da votação em plenário, Aldo vai propor a redução de 50% da área de mata ciliar, em todas as faixas citadas no código. Por exemplo:
Rios com menos de 5m de largura / 7,5m
Rios com largura de 5m a 10m / 15m
2 falações!:
Vc gosta de vinho??
E que tal um cafezinho de manha??
E uma maça???
Pois essas fazendas centenárias que estão no sudeste, sul e nordeste do Brasil, irão entrar na ilegalidade caso o código não seja alterado.
Estude mais, e entenda o outro melhor, suas fontes mentem ao dizer que vão ser devastadas áreas de cerrado e mata atlântica, ou vai querer culpar o que meus avós fizeram 100 anos atrás? isto sendo que minha pequena propriedade de 1 halqueire possui 7 nascentes preservadas e um córrego de 5 metros que respeita a lei anterior que institui 15m. Nunca desmatei nem irei desmatar, e se a lei for implementada 100% da propriedade teria de ser reserva legal, acha que é de seu direito me expulssar da pequena terra que minha família deixou??
Não é de interesse de fazendeiro nenhum desmatar no sul e sudeste.
Respeite quem coloca comida em sua mesa.
É o mínimo que vc deve fazer como ser humano
Sob o pretexto de “consolidar” áreas de produção agrícola, ninguém mais estaria obrigado a manter áreas com cobertura vegetal nativa em margens de rios, encostas, topos de morros, veredas, dunas ou manguezais, a não ser em situações específicas em que órgãos ambientais estaduais venham a exigir alguma proteção. Como estes órgãos – via de regra – estão sujeitos à pressão local de interesses econômicos, somente em circunstâncias catastróficas haveria “áreas de preservação permanente” (APPs). Novas supressões de vegetação nativa poderiam ser autorizadas, não somente em situações excepcionais de interesse público, mas também para o desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, de turismo e outras que órgãos locais viessem a estabelecer.
Da mesma forma, ao promoverem o fracionamento artificial de suas propriedades, nem mesmo os grandes proprietários estariam obrigados a recuperar áreas de reserva legal que tenham sido ilegalmente desmatadas no passado. Somente aqueles que cumpriram a legislação vigente e mantiveram as suas reservas legais estariam obrigados a manter áreas com cobertura florestal em suas propriedades e acabariam punidos pela anistia indiscriminada concedida aos desmatadores.
Com os olhos postos nos votos provenientes de regiões rurais e nos financiamentos de campanha providos por fazendeiros, 273 deputados constituíram uma maioria oportunista e impuseram a primeira derrota ao governo Dilma no poder legislativo, desconsiderando a vontade majoritária da população, o nosso patrimônio natural coletivo, os riscos de tragédias climáticas e os compromissos internacionais do país.
Em primeira instância, o Senado pode e deve rever a decisão da Câmara e formular outra proposta de atualização do Código Florestal. Para isto, poderá dispor de um grande número de sugestões que foram apresentadas pela comunidade científica, pelo setor florestal, pelos movimentos ligados à agricultura familiar, por autoridades e organizações ambientais, mas que foram ignoradas e desprezadas pela maioria dos deputados federais. Porém, as alterações que vierem a ser aprovadas pelo Senado voltarão a ser submetidas à Câmara dos Deputados, de modo que, a não ser que pelo menos 50 deputados venham a mudar suas posições, poderão acabar rejeitadas, prevalecendo a proposta reacionária e predatória que foi agora aprovada.
Significa dizer que, provavelmente, caberá à presidente Dilma a responsabilidade de restabelecer a legislação brasileira de proteção às florestas através do instituto do veto presidencial. O veto presidencial só poderia ser derrubado pela decisão de uma maioria absoluta dos congressistas (deputados + senadores), não havendo precedente neste sentido.
Assim, é hora de todos os cidadãos e cidadãs, personalidades, intelectuais, atores econômicos e movimentos sociais com responsabilidade e compromisso socioambientais se manifestarem em favor do veto, de modo a retirar a presidente do isolamento político em que a maioria dos deputados pretendeu confiná-la.
O que está em jogo é a qualidade de vida das gerações futuras e a condição do Brasil enquanto potencia ambiental planetária. A hora de agir é agora!
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